Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura securitária e prescrição. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do julgado em relação à cobertura securitária e à prescrição demandam o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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