Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva reconhecida pela corte de origem. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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