Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Vícios previstos do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Caráter protelatório. Multa. Aplicação. Embargos rejeitados.

«Os embargos de declaração que apresentam pretensão impertinente caracterizam-se como protelatórios, o que enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538.... (Continua)