Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Critério. Preclusão. Enunciado 283 do STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. As razões do agravo regimental não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada, de que as razões do recurso especial não questionam fundamento central do acórdão recorrido, a saber, a preclusão pro judicato (Súmula 283/STF). Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)