Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Penal. Latrocínio. Prisão preventiva restabelecida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública e risco à aplicação de Lei penal. Periculosidade concreta demonstrada. Recorrente preso em outro estado da federação quando se encontrava foragido em outra ação penal. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«- A prisão cautelar é medida de excepcional, que somente pode ser aplicada ou mantida por decisão judicial devidamente fundamentada, observados os requisitos do CPP, art. 312. Em função do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade, a regra é o direito de responder em liberdade a ação penal, sendo que a segregação antes do trânsito em julgado da condenação é medida de exceção, conforme inúmeros julgados desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)