Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO. Apelação. Interposição com o recolhimento do porte de remessa e retorno em valor insuficiente. Intimação para complementação atendida em tempo hábil que não conduz à decretação da deserção. Descumprimento do CPC/1973, art. 526 não demonstrado. Litigância de má-fé não caracterizada, ante a não configuração das hipóteses elencadas no art. 17 do referido diploma. Recurso não provido.