Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDICAMENTO. Fornecimento pelo Estado. Portador de doença cardíaca. Necessidade de fornecimento mediante prescrição médica. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência do CF/88, art. 196 e parágrafo único do art. 219 da Constituição Estadual. Procedência mantida. Recurso não provido.