Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Concessão a contratante de plano de assistência médica para manutenção do contrato de prestação de serviços até solução definitiva da lide, em razão do risco de lesão grave decorrente de resilição unilateral da avença. Possibilidade. Beneficiária acometida de acidente vascular cerebral isquêmico que foi internada em unidade de terapia intensiva e permanece em «home care. Observância. Aplicação analógica do Lei 9656/1998, art. 13, III. Necessidade. Recurso da administradora não provido.