Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4722.2004.8500

1 - TJSP Juros. Contratuais. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Capitalização mensal em observância ao pactuado. Admissibilidade. Observância ao Decreto-lei 167/1967, art. 5º e Súmula

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