Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DO DEVEDOR. Requisitos. Ausência de cópias dos autos da ação de execução. Inteligência do CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Pressupostos de validade inexistente. Sentença de improcedência anulada. Recurso não conhecido, decretada, de ofício, a extinção da ação sem Resolução do mérito.