Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. Redirecionamento. Possibilidade. Alteração de filial sem o devido registro na Junta Comercial. Configuração de forte indício de irregularidade de operações, que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, nos moldes do CTN, art. 135, III. Pedido deferido. Recurso provido.