Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ausência. Hipótese. Ação civil pública ajuizada por associação de consumidores objetivando exclusão de cláusulas contratuais em avença de compra e venda de imóveis. Entidade civil constituída há menos de um ano. Inobservância ao requisito temporal estipulado pelo Lei 7347/1985, art. 5º, V, «a e CDC, art. 82, IV. Ilegitimidade patente. Extinção do feito. Necessidade. Recurso do empreendedor provido.