Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Descumprimento aos requisitos formais constantes do CTN, art. 202 e do Lei 6830/1980, art. 2º. Ocorrência. Hipótese. Inadmissibilidade. Circunstância prejudicial à defesa do executado. Observância. Omissão quanto à origem, natureza e fundamento legal do crédito. Impossibilidade. Vício que contamina todo o processo executivo. Decretada a extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.