Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Mandado de segurança. Anulação da exclusão. Tempo de contribuição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Contradição. Não ocorrência. Liquidez e certeza do direito. Fundamentação deficiente. Reexame do acervo fático. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível recurso especial para exame de matéria que não foi objeto de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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