Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros progressivos. Correção já efetuada. Revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável a revisão do acórdão recorrido que se baseou em fatos e provas constante dos autos para chegar a conclusão de que já houve o efetivo pagamento com a inclusão correta dos juros progressivos. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote