Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Tributário. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Observada, previamente, a regra de intimação pessoal do exequente. Ausência de violação ao art. 25 da lef. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Morosidade do poder judiciário. Questão cuja solução exige reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, em execução fiscal, deve o Magistrado, de ofício, extinguir o feito, sem julgamento de mérito, desde que realizada a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Ademais, o próprio exequente reconhece que foi intimado pessoalmente antes de decretada a prescrição. ... (Continua)