Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo de instrumento a que se negou seguimento por manifesta improcedência. Liminar em mandado de segurança. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Análise da presença dos requisitos autorizadores. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A não impugnação dos fundamentos do acórdão atrai a incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)