Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Não indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Inscrição no conselho regional de medicina. Verificação da atividade básica da empresa. Impossibilidade. Reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do recurso especial interposto tanto com fundamento na alínea «a, como na alínea «c do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. ... (Continua)