Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Extinção do feito por falta de localização do devedor. Fundamentos inatacados no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de pedido de citação por edital. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)