Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e simulação de porte de arma de fogo. Prisão preventiva decretada durante a instrução criminal. Sentença condenatória. Vedado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Presença de elementos concretos a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pela reiteração delitiva específica do acusado. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Ausência de patente ilegalidade.

«I - A prisão cautelar, nos termos do CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... (Continua)