Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Concessionária de serviço público. Cedae. Pedidos de manutenção de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Instalação de hidrômetro. Refaturamento de contas de consumo dos valores cobrados entre 2001 a 2006. Decreto estadual 553/76. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência. Recusa do pagamento e boa-fé por conta da consumidora. Reanálise. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)