Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impedimento. Participação em processo administrativo de magistrado. Hipótese que não configura impedimento previsto no CPC/1973, art. 134, II. Lei 8.429/1992, art. 13. Ausência de prequestionamento. Súmula 182. Revisão de prova a fundamentar condenação. Súmula 7/STJ.

«1. Mantida a conclusão da decisão agravada, no sentido de que a participação de magistrado em processo administrativo não implica violação da regra de impedimento prevista no CPC/1973, art. 134, II, tendo em vista que o dispositivo não comporta interpretação extensiva. ... (Continua)