Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos comprovados. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a comprovação dos alegados danos demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)