Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Pretensão de absolvição. Não cabimento. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Ausência de similitude fática. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há como conhecer do presente recurso, interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, porquanto para a caracterização do dissídio é indispensável que os julgados confrontados tenham sido proferidos em situações fáticas semelhantes, o que não se evidencia na hipótese em exame, pois em cada um deles foram levadas em consideração as particularidades do caso concreto, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. ... (Continua)