Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

Para a concessão do benefício da gratuidade, é suficiente, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (Lei 13.105/2015, art. 99, § 3º - CPC), o que está em conformidade com a CF/88, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção que, no caso em comento, não é elidida por elementos de convicção constantes dos autos. Tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Como destinatário da prova pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o CPC, art. 370. Denunciação da lide que é vedada pelo CDC, art. 88, regra aplicável às todas as hipóteses de responsabilidade civil (objetiva) do fornecedor. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Estadual. Inegável falha na prestação dos serviços da ré, vendedora, que deixou de entregar ingressos para show de artista estrangeira. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva e solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14, caput, 25, § 1º, e 34 do CDC. O mero descumprimento contratual não basta, ordinariamente, à caracterização do dano moral. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. Indenização afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO