Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Instrumento processual que visa a uniformização de jurisprudência do STJ. Impossibilidade de discussão acerca de aplicação da Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável em embargos de divergência discussão acerca de possível equívoco na aplicação da Súmula 7/STJ quando do julgamento do recurso especial, porquanto ela se refere especificamente ao caso concreto, impedindo que se adentre na divergência de interpretação do direito federal. ... (Continua)