Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contratos administrativos. Ação civil pública. Direito à gratuidade no transporte coletivo às pessoas com idade acima de 65 anos. Município de santo antônio da patrulha. Quebra do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Natureza eminentemente rural dos transpores afastada. Omissão. Inexistência. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)