Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Acórdão que reconhece a condição de radialista/cinegrafista. Lei especial. Jornada de 30 horas semanais. Horas extras. Impossibilidade de reexame de matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece trânsito o recurso especial, quando o acórdão do Tribunal de origem, assentando-se em fundamentação constitucional, não é impugnado por meio de recurso extraordinário, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 126/STJ. ... (Continua)