Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Existência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Ocorre litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre os embargos à execução e a ação anulatória/revisional de débito fiscal. ... ()
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