Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Violação dos arts. 126, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistente. Serviços de informática. Produção de programas personalizados. Contribuinte de ISS. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação dos arts. 126 e 458, II e III, e 535 do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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