Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Contagem de prazo. Lei 10.839/2004.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Embargos de Declaração em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, Sessão de 28/11/2012, julgados sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008); b) o fato de a Lei 10.839/2004 ter fixado o prazo de dez anos não altera a conclusão do julgado, já que a citada norma restabeleceu o prazo instituído pela Lei 9.528/1997 antes de ter transcorrido o lapso de cinco anos da Lei 9.711/1998. ... ()
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