Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Trabalho rural. Arts. 11, VI, e 143 da Lei 8.213/1991. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.304.479/SP (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012), também processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, consolidou posicionamento no sentido de que «o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). ... ()
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