Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação de indenização securitária paga em atraso. Decisão monocrática conhecendo do reclamo da sociedade empresária autora para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da segurada/autora.

«1. Pretensão de recebimento de suposto saldo remanescente de indenização relativa a contrato de seguro com cobertura contra incêndio. Acórdão estadual que, interpretando as cláusulas de acordo firmado entre as partes e reputando válido o termo de quitação dado pela segurada, considerou correto o valor pago pela seguradora, afastadas as assertivas voltadas à configuração de mora. Inviabilidade de interpretação de cláusula contratual, bem como de incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, no âmbito do julgamento de recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)