Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Recusa no recebimento do bem. Revisão. Reexame de prova. Súm. 7/STJ.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes 2. A conclusão do Tribunal de origem de que houve resistência por parte do réu não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)