Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Cabimento. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)