Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 545 e no art. 258 do RISTJ. Não atendido outro pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem representação nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC/1973, art. 545 e o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)