Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra os costumes. Estupro e atentado violento ao pudor. Pleito de realização de novo exame pericial. Desnecessidade. Suficiência de provas para condenação. Reapreciação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Ocorrência. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. ... (Continua)