Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento. Valor probante de documentos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Estado de Minas Gerais interpôs Recurso Especial com o objetivo de afastar o reconhecimento de prescrição parcial dos créditos tributários relativos ao IPTU e à Taxa de Limpeza. Aponta violação ao CPC/1973, art. 365, V e VI, sob o argumento de que foi desconsiderado o valor probatório de documentos que demonstram a celebração de parcelamento. ... (Continua)