Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Liminar. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à plausibilidade do direito alegado e ao fundado receio de lesão grave e de difícil reparação demanda, como regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)