Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão preventiva. Menção à gravidade abstrata do crime. Demonstração de elemento concreto. Ausência. Fundamentação inidônea. Complementação pelo tribunal de origem. Menção à quantidade de droga apreendida e às circunstâncias do crime. Impossibilidade em ação exclusiva da defesa. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O presente writ mostra-se como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/90, o que é inadmissível, nos termos do atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)