Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Prequestionamento explícito. Recurso extraordinário. Não-cabimento. Súmula 356/STF.
«1. A embargante alega, em síntese, que a apelação somente será recebida no efeito devolutivo, quando interposta em face de sentença que julgar totalmente improcedentes os embargos à execução, pugnando ainda pelo prequestionamento do CF/88, art. 100, § 5º, para interposição de recurso extraordinário. ... ()
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