Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil. Juizados especiais cíveis. Execução. Produção de prova. Impugnação de cálculos. Complexidade da matéria. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. âmbito infraconstitucional do debate. Acórdão recorrido publicado em 12/04/2012.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... (Continua)