Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo e destrancamento de recurso extraordinário retido nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Óbice da Súmula 735/STF.
«1. Não se atribui efeito suspensivo a recurso extraordinário inadmissível, nos termos da Súmula 735/STF, porquanto interposto contra decisão precária e provisória, ainda sujeita a revogação ou alteração nas instâncias ordinárias. ... ()
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