Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão em consonância com o entendimento do ai 791.292 qo. Rg (min. Rel. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Princípios da segurança jurídica e da confiança nas decisões judiciais. Ausência de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Disposições excessivamente genéricas, incapazes de abarcar as peculiaridades da causa. Súmulas 282, 356 e 284 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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