Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Inexistência de contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Constitucional e tributário. Multa fixada no percentual de 75% do valor do tributo devido. Análise do caráter confiscatório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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