Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas Corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, incisos I e II). Prisão preventiva. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319). 5. Ordem concedida, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento da ação penal na origem, se por algum outro motivo não estiver preso e sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do CPP, art. 319.