Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Perícia oficial. Desnecessidade. Cegueira. Patologia que abrange tanto a visão binocular ou monocular.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Lei 9.250/1995, art. 30 não pode limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação e valoração jurídica das provas constantes dos autos, razão pela qual o benefício de isenção do imposto de renda pode ser confirmado sem a existência de laudo oficial a atestar a moléstia grave. ... (Continua)