Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de capacidade financeira dos proprietários do bem. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar os documentos acostados aos autos, entendeu que a propriedade do imóvel foi estabelecida em regime condominial e que os proprietários não possuem condições econômicas para custear as obras necessárias à recuperação do imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote