Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processo civil. Compromisso. Dação em pagamento. Liminar. Abstenção de alienação de unidades não individualizadas de empreendimento imobiliário. Possibilidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 176 da Lei 6.015/1973 e 244 do CCB/2002.
«1. Agravo de instrumento interposto em 04/03/2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 03/04/2012. ... ()
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