Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática dando provimento ao apelo extremo, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação da apelação dirigida contra a sentença de parcial procedência. Insurgência da sociedade empresária autora/apelada.

«1. Apelação repetindo razões da contestação. CPC/1973, art. 514. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reprodução dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação pode configurar atendimento ao requisito do CPC/1973, art. 514, quando evidenciada a inconformidade recursal, guardada relação com o teor da sentença, impondo-se, assim, o conhecimento da apelação com a mitigação do rigor processual. Precedentes. ... (Continua)